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A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. ❤️ Essa norma entrou0 0 bet3650 0 bet365 vigor0 0 bet3650 0 bet365 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer ❤️ pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Os pedidos de ❤️ informações devem ser realizados nas instalações físicas ou através da Ouvidoria deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um ❤️ número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
A LEI estabelece também um conjunto mínimo de ❤️ informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da ❤️ publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma ❤️ proativa.
Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível ❤️ na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações ❤️ realizada anteriormente através da OUVIDORIA deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Entidade.
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0 0 bet3650 0 bet3651. Saga do Treinamento0 0 bet3650 0 bet365 101 Dias: Goku e Krilin se preparam para o 21o Torneio de Artes Marciais.
2. 💲 Saga do 21o Torneio de Artes Marciais: Goku e Krilin competem no torneio, onde enfrentam o poderoso Tambourine.
3. Saga do 💲 Tubarão Metálico: Goku e seus amigos enfrentam o temível tubarão Meálica.
4. Saga do General Blue: A equipe de Red Ribbon 💲 causa estragos, Goku lidera a resistência!
5. Saga do 22o Torneio de Artes Marciais: Novas batalhas acontecem no torneio e Goku 💲 enfrenta o misterioso Tanopaipa!
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