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A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. 🫰 Essa norma entroufruit party 2 slotfruit party 2 slot vigorfruit party 2 slotfruit party 2 slot 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer 🫰 pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Os pedidos de 🫰 informações devem ser realizados nas instalações físicas ou através da Ouvidoria deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um 🫰 número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
A LEI estabelece também um conjunto mínimo de 🫰 informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da 🫰 publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma 🫰 proativa.
Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível 🫰 na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações 🫰 realizada anteriormente através da OUVIDORIA deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Entidade.
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2. Depósitofruit party 2 slotfruit party 2 slot caixa eletrônico (ATM): Se seu banco oferecer esse serviço, 👍 você pode depositar dinheirofruit party 2 slotfruit party 2 slot um caixa eletrônico e transferi-lo parafruit party 2 slotconta de cartão de crédito.
3. Pagamento via 👍 internet banking: Alguns bancos permitem que você pague suas contas e transfira fundos online, incluindo adicionar fundos ao seu cartão 👍 de crédito.
4. Emissor de cartão: Entrefruit party 2 slotfruit party 2 slot contato com o emissor do seu cartão de crédito para obter informações 👍 sobre outras opções de depósito.
Lembre-se de que,fruit party 2 slotfruit party 2 slot alguns casos, essas transações podem estar sujeitas a taxas e podem 👍 demorar algum tempo para serem processadas. Verifique a documentação do seu cartão de crédito ou entrefruit party 2 slotfruit party 2 slot contato com 👍 o seu emissor para obter informações mais precisas.
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